Resolução Pleno n. 14, de 03/12/2003
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (03/1)
Transforma em Juizado Especial Federal a 3ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 275, 01 abr. 2009
25/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|