Resolução n. 13, de 20/05/2009
por: Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região)
Publicado em: (20/0)
Dispõe sobre a compensação por juízes federais e juízes federais substitutos dos plantões trabalhados no recesso previsto no art. 62, inciso I, da Lei n. 5.010/1966
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 219 , 28/08/2009
26/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|