Ato n. 175, de 18 de novembro de 2002
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Dispõe sobre a movimentação financeira e o empenho da despesa da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal e a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 101, 22/12/2003
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