Resolução n. 49, de 31 de março de 1992
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (31/0)
Dispõe sobre a aplicação do artigo 49 paragrafo 2º da Lei n. 8211, de 22 de julho de 1991 e da outras providencias
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3293-3302
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