Dispõe sobre a instituição de modelo de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, disciplina os procedimentos para sua expedição no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 84-85, 22/03/2012
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| Resumo: |
Dispõe sobre a instituição de modelo de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, disciplina os procedimentos para sua expedição no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências |
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