Dispõe sobre a instituição de modelo de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, disciplina os procedimentos para sua expedição no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 84-85, 22/03/2012 20/0
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Resolução n. 190, de 20 de março de 2012
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