Portaria Ministro Presidente nº 285 de 21/09/2012. Publicado em 25 SETEMBRO 2012
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre revisão de aposentadoria.
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DO Seção: 2, Pág. 52, 27/09/2012. Retificação publicada no DO - Seção: 2, Página: 67, 10/10/2012.
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