Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela fazenda federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
08/0
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Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela fazenda federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado. |
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