Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela fazenda federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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08/0
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Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela fazenda federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado. |
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ATUALIZAÇÃO; VALOR; ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO; FAZENDA PÚBLICA; SENTENÇA JUDICIAL; TRÃNSITO EM JULGADO |
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ATUALIZAÇÃO; VALOR; ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO; FAZENDA PÚBLICA; SENTENÇA JUDICIAL; TRÃNSITO EM JULGADO Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente nº 48 de 08/07/2004. Publicado em 12 JUL 2004 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Ministro Presidente nº 48 de 08/07/2004. Publicado em 12 JUL 2004 |
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