Revoga as Resoluções n. 052, de 18 de maio de 1992 e n. 195, de 12 de julho de 1997 e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70, 10/10/2007
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