Revoga as Resoluções n. 052, de 18 de maio de 1992 e n. 195, de 12 de julho de 1997 e dá outras providências

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70, 10/10/2007 08/1
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