Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada, e dá outras providências

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 331-332, 16/02/2007 18/0
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description Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada, e dá outras providências
topic Jurisdição Delegada
Assistência Judiciária Gratuita (AJG)
Perito
Advogado dativo
Honorário advocatício
Advogado
spellingShingle Jurisdição Delegada
Assistência Judiciária Gratuita (AJG)
Perito
Advogado dativo
Honorário advocatício
Advogado
Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Resolução n. 541, de 18 de janeiro de 2007
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title Resolução n. 541, de 18 de janeiro de 2007
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