Honorários dos defensores dos beneficiários da assistência judiciária gratuita no âmbito da justiça eleitoral = Free legal aid beneficiaries and their attorney's fees within the scope of electoral judiciary
por: Carvlho, Marcos Antônio Garapa de
Publicado em: (2017)
Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada, e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 331-332, 16/02/2007
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