Altera dispositivo da Resolução 216, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o pagamento da indenização de transporte de que trata o art.15 da lei 9.289 de 4 de julho de 1996, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53, 12 mar. 2003
07/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|