Regulamenta a licença para atividade política e o afastamento para exercício de mandato eletivo de que tratam os artigos 86 e 94, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 136, 15/07/2005
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| Resumo: |
Regulamenta a licença para atividade política e o afastamento para exercício de mandato eletivo de que tratam os artigos 86 e 94, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus |
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