Descrição:

Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017 e dá outras providências

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da União, 10/1
Assuntos:	Beneficiário superpreferencial Alteração Condenação Crédito orçamentário Crédito superpreferencial Delegação de competência Expedição Fazenda Pública Guia de Recolhimento da União (GRU) Honorários Justiça Federal Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Ordem cronológica Pagamento Penhora Precatório Processo judicial Regime especial de pagamento Regime geral de pagamento Requisição de Pagamento Superpreferencial Requisição de Pagamento Superpreferencial Extraorçamentária Requisição de Pagamento Superpreferencial Orçamentária Requisição de Pequeno Valor (RPV) Retenção Sentença judiciária Sequestro Superpreferência União Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001]. Brasil. [Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009]. Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015]. Brasil. [Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017]. Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994]. Brasil. [Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019]. Benefício
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Resumo:	Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017 e dá outras providências