Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a suspensão de exigibilidade de multas irrisórias aplicadas às empresas participantes de licitação e às contratadas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 171, p. 1-2. Data de disponibilização: 02 set. 2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 02/0
Assuntos:
Multas irrisórias
Suspensão da exigibilidade
Tribunal Regional Federal - 5 Região (TRF-5)
Edital
Licitação
Contrato
Secretaria administrativa
Padronização
Procedimento
Penalidade
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