Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a suspensão de exigibilidade de multas irrisórias aplicadas às empresas participantes de licitação e às contratadas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 171, p. 1-2. Data de disponibilização: 02 set. 2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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