Institui no âmbito da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a formação de colegiado em primeiro grau de jurisdição para julgamento dos processos e procedimentos distribuídos para a Corregedoria da Penitenciária Federal em Mossoró/RN.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 143, p. 7-9. Data de disponibilização: 29 jul. 2022
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