Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 20/0
Assuntos:
Ofício requisitório
Expedição
Pagamento
Ordem cronológica
Compensação
Saque
Depósito
Levantamento
Regulamentação
Justiça Federal
Fazenda Pública
Condenação
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 113, de 8 de dezembro de 2021].
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 114, de 16 de dezembro de 2021].
Brasil. [Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017].
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. [Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019].
Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001].
Brasil. [Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988].
Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994].
Código de Processo Civil (Lei 13105, 2015)
Brasil. [Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011].
Brasil. [Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003].
Brasil. [Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004].
Brasil. [Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997].
Brasil. [Lei n. 14.057, de 11 de setembro de 2020].
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Resumo: Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos

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