Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
20/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos |
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Ofício requisitório Expedição Pagamento Ordem cronológica Compensação Saque Depósito Levantamento Regulamentação Justiça Federal Fazenda Pública Condenação Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 113, de 8 de dezembro de 2021]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 114, de 16 de dezembro de 2021]. Brasil. [Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. [Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019]. Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001]. Brasil. [Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988]. Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994]. Código de Processo Civil (Lei 13105, 2015) Brasil. [Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011]. Brasil. [Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003]. Brasil. [Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004]. Brasil. [Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997]. Brasil. [Lei n. 14.057, de 11 de setembro de 2020]. |
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Ofício requisitório Expedição Pagamento Ordem cronológica Compensação Saque Depósito Levantamento Regulamentação Justiça Federal Fazenda Pública Condenação Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 113, de 8 de dezembro de 2021]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 114, de 16 de dezembro de 2021]. Brasil. [Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. [Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019]. Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001]. Brasil. [Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988]. Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994]. Código de Processo Civil (Lei 13105, 2015) Brasil. [Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011]. Brasil. [Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003]. Brasil. [Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004]. Brasil. [Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997]. Brasil. [Lei n. 14.057, de 11 de setembro de 2020]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 822, de 20 de março de 2023 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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Resolução n. 822, de 20 de março de 2023 |
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