Altera a Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial a União de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica d...

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Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 28/0
Assuntos:
Precatório
Ofício requisitório
Pagamento
Ordem cronológica
Compensação
Saque
Depósito
Levantamento
Certidão de Valor Líquido Disponível Para Fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD)
Beneficiário
Emissão
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Imposto de renda (IR)
Retenção
Rendimentos
Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS)
Certidão
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019].
Brasil. [Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003].
Brasil. [Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988].
Brasil. [Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29 de outubro de 2014].
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Resumo: Altera a Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial a União de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos

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