Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal da relação dos precatórios federais para o exercício de 2026

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 113, 17 mar. 2025 12/0
Assuntos:
Procedimento operacional
Tribunal Regional Federal (TRF)
Encaminhamento
Expedição
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Precatório
Exercício
2026
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Brasil. [Ato das disposições constitucionais transitórias (1988)].
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 113, de 8 de dezembro de 2021].
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 114, de 16 de dezembro de 2021].
Brasil. [Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019].
Brasil. [Constituição (1988)]
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
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Resumo: Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal da relação dos precatórios federais para o exercício de 2026

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