Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal da relação dos precatórios federais para o exercício de 2026
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 2, p. 113, 17 mar. 2025
12/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal da relação dos precatórios federais para o exercício de 2026 |
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Procedimento operacional Tribunal Regional Federal (TRF) Encaminhamento Expedição Conselho da Justiça Federal (CJF) Precatório Exercício 2026 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Brasil. [Ato das disposições constitucionais transitórias (1988)]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 113, de 8 de dezembro de 2021]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 114, de 16 de dezembro de 2021]. Brasil. [Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019]. Brasil. [Constituição (1988)] Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças |
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Procedimento operacional Tribunal Regional Federal (TRF) Encaminhamento Expedição Conselho da Justiça Federal (CJF) Precatório Exercício 2026 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Brasil. [Ato das disposições constitucionais transitórias (1988)]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 113, de 8 de dezembro de 2021]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 114, de 16 de dezembro de 2021]. Brasil. [Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019]. Brasil. [Constituição (1988)] Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Secretaria-Geral n. 164, de 12 de março de 2025 |
| author |
Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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Portaria Secretaria-Geral n. 164, de 12 de março de 2025 |
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