Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 217, p. 3-15, Data de disponibilização: 3 out. 2025. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
07/1
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|