Estabelece os procedimentos para controle da prescrição no âmbito da Justiça Federal de primeira instância da 5ª Região
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 40, p. 9-16, Data de disponibilização: 2 mar. 2026. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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