Estabelece os procedimentos para controle da prescrição no âmbito da Justiça Federal de primeira instância da 5ª Região

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 40, p. 9-16, Data de disponibilização: 2 mar. 2026. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 02/0
Assuntos:
Prescrição
Controle
Padronização de processo e procedimento
Processo criminal
Competência
Justiça Federal de Primeira Instância
Falecimento
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