Da legitimidade exclusiva dos partidos para propor a ação de perda de mandato de infiel
por: Crosara, Dyogo
Publicado em: (2016)
Análise de consulta respondida pelo TSE sobre perda de mandato eletivo
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
| Autor principal: | Amorim, Miriam Campelo de Melo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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| Assuntos: | |
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