Cláusula de convalidação em medidas provisórias
por: Valente, Manoel Adam Lacayo
Publicado em: (2009)
Medida provisória nº 216, de 2004
Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública.
Na minha lista:
| Autor principal: | Valente, Manoel Adam Lacayo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
|
| Assuntos: | |
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