Parecer da CMO sobre projetos de créditos suplementares e especiais : faculdade ou exigência constitucional ?
O presente estudo tem a finalidade de enfrentar a questão referente à necessidade de exame e emissão de parecer sobre os projetos de lei relativos aos créditos suplementares e especiais pela Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal antes de serem apreciados...
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2015
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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| Resumo: |
O presente estudo tem a finalidade de enfrentar a questão referente à
necessidade de exame e emissão de parecer sobre os projetos de lei relativos aos
créditos suplementares e especiais pela Comissão Mista Permanente a que se
refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal antes de serem apreciados pelo
Congresso Nacional, na forma do regimento comum. |
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