Parecer da CMO sobre projetos de créditos suplementares e especiais : faculdade ou exigência constitucional ?
O presente estudo tem a finalidade de enfrentar a questão referente à necessidade de exame e emissão de parecer sobre os projetos de lei relativos aos créditos suplementares e especiais pela Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal antes de serem apreciados...
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2015
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-213192024-07-13T21:29:40Z Parecer da CMO sobre projetos de créditos suplementares e especiais : faculdade ou exigência constitucional ? Crédito suplementar, Brasil Projeto de lei, Brasil Comissão permanente, Brasil Comissão mista, Brasil O presente estudo tem a finalidade de enfrentar a questão referente à necessidade de exame e emissão de parecer sobre os projetos de lei relativos aos créditos suplementares e especiais pela Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal antes de serem apreciados pelo Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 2015-03-17T13:35:39Z 2015-03-17T13:35:39Z 2012-09 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/21319 pt_BR Nota técnica ; 17/2012 11 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
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O presente estudo tem a finalidade de enfrentar a questão referente à
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