Críticas à Resolução n. 1, de 2006-CN
por: Lessa, Carlos Antônio Mendes Ribeiro
Publicado em: (2010)
Parecer da CMO sobre projetos de créditos suplementares e especiais : faculdade ou exigência constitucional ?
O presente estudo tem a finalidade de enfrentar a questão referente à necessidade de exame e emissão de parecer sobre os projetos de lei relativos aos créditos suplementares e especiais pela Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal antes de serem apreciados...
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2015
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| Assuntos: | |
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