Tempo de tramitação dos atos internacionais : poder executivo e Congresso Nacional (1988-2017)

Consultoria Legislativa da Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais.

Principais autores: Camino, Maria Ester Mena Barreto, Menk, José Theodoro Mascarenhas
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2017
Assuntos:
Ato internacional
Processo legislativo, Brasil, 1988-2017
Brasil. Congresso Nacional
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