Código penal e de processo penal

Edição atualizada até 3/1/2022.

Principais autores:	Brasil. [Código penal (1940)], Prates, Marcia Mara Bianchi (org.)
Idioma:	Português
Publicado em:	Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2020
Assuntos:	Direito penal, legislação, Brasil Processo penal, legislação, Brasil
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