Excesso na edição de medidas provisórias
por: Tavares Filho, Newton
Publicado em: (2009)
Edição de medidas provisórias
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
| Autor principal: | Tavares Filho, Newton |
|---|---|
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2021
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| Assuntos: | |
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