A Emenda Constitucional nº 108/2020 - Fundeb Permanente

A Emenda Constitucional nº 108/2020 trata do financiamento da educação básica pública, tendo como escopo principal o aprimoramento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e sua transformação em mecanismo permanente de financ...

Autor principal:	Brasil. Congresso Nacional. Consultoria Lesgislativa; Brasil. Congresso Nacional. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2022
Assuntos:	Emenda constitucional n. 108/2020, Brasil Fundeb, Brasil Financiamento da educação básica, Brasil
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