O ICMS e o diálogo constitucional entre Poder Judiciário e Poder Legislativo
Examina as diversas hipóteses de interações ocorridas entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário na solução de temas relevantes relacionados ao ICMS.
| Autor principal: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2025
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