O ICMS e o diálogo constitucional entre Poder Judiciário e Poder Legislativo

Examina as diversas hipóteses de interações ocorridas entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário na solução de temas relevantes relacionados ao ICMS.

Autor principal:	Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2025
Assuntos:	Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Poder legislativo, Brasil Poder judiciário, Brasil
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