Medidas para a efetividade da execução do termo de compromisso de ajustamento de conduta = Measures for the effectiveness of the consent decree execution
por: Locatelli, Paulo Antonio
Publicado em: (2022)
Ação civil ex delicto : a ilegitimidade do Ministério Público e a teoria da "norma ainda constitucional"
Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Público, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Público pela ESCOLA PAULISTA DE DIREITO - EPD.
| Autor principal: | Almeida, Soraia de |
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| Outros Autores: | Rangel Júnior, Hamilton |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2009
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