Estupro e atentado violento ao pudor : aspectos relevantes e consequências jurídicas da Lei n. 12.015/2009
Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Penal no Curso de Especialização ¿lato sensu¿ do Instituto Toledo de Ensino.
| Autor principal: | Fernandes, Luiz Gustavo Ambrogini |
|---|---|
| Outros Autores: | Zanzanelli, Nelson Freitas |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::423002024-07-08 Estupro e atentado violento ao pudor : aspectos relevantes e consequências jurídicas da Lei n. 12.015/2009 Fernandes, Luiz Gustavo Ambrogini Zanzanelli, Nelson Freitas 343.541 Estupro Atentado ao pudor Crime sexual Lei 12015, 2009 Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Penal no Curso de Especialização ¿lato sensu¿ do Instituto Toledo de Ensino. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Instituto Toledo de Ensino, São Paulo, 2011 O foco central do presente trabalho é o estudo dos chamados Crimes Sexuais, em especial o Estupro e o Atentado Violento ao Pudor, até então crimes autônomos tipificados nos artigos 213 e 214 do Código Penal, até a entrada em vigor da Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual alterou o título VI da Parte Especial do Código Penal, sob a denominação ¿Dos crimes contra os costumes¿, provocando a unificação desses dois delitos em apenas um, o estupro, bem como criou um novo tipo penal, o estupro de pessoa vulnerável, tipificado no artigo 217-A do mesmo diploma legal. Para o desenvolvimento desse trabalho foi utilizada pesquisa bibliográfica sobre o tema, pesquisa de legislação atual e revogada, artigos de periódicos e jurisprudência dos tribunais, onde foram estudados os elementos dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, os interesses jurídicos protegidos pelo ordenamento, a configuração desses delitos ao longo do tempo, a presunção de violência, as hipóteses de consumação e tentativa, as causas de aumento de pena, questões processuais como a ação penal, o impacto jurídico do novo comando normativo sob diversos enfoques como, por exemplo, os polêmicos e divergentes posicionamentos acerca possibilidade ou não da retroatividade de lei nova mais benéfica, uma vez que o estupro, na vigência da Lei n. 12.015/2009, recebeu a classificação de tipo penal misto alternativo, ou seja, na hipótese em que o sujeito ativo pratica conjunção carnal e ato libidinoso com a vítima, não mais será julgado por estupro e atentado violento ao pudor em concurso, mas por apenas um delito. O Autor 2011 Trabalho Acadêmico application/pdf 72p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42300 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42300 |
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