Resolução 237 (CNJ)/2016
Altera o art. 1º da Resolução CNJ 113/2010, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, no âmbito dos Tribunais
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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