Resolução 237 (CNJ)/2016

Altera o art. 1º da Resolução CNJ 113/2010, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, no âmbito dos Tribunais

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Execução Penal
Pena privativa de liberdade
População carcerária
Julgamento
Decisão judicial
Comunicação
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::438713
recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4387132024-09-03 Resolução 237 (CNJ)/2016 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera o art. 1º da Resolução CNJ 113/2010, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, no âmbito dos Tribunais RESOLUÇÃO 237 DE 23 DE AGOSTO DE 2016 Altera o art. 1º da Resolução CNJ 113/2010. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ),no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos relativos à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, no âmbito dos tribunais; CONSIDERANDO a astronômica população carcerária brasileira e a necessidade de consolidar normas do CNJ em relação à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Pedido de Providências 0003878-35.2015.2.00.0000, na 17ª Sessão Virtual, realizada em 12 de agosto de 2016; RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução CNJ 113/2010, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo: "Art. 1º .............................................................................................................................. ........................................................................................................................................... Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento, deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Execução Penal Pena privativa de liberdade População carcerária Julgamento Decisão judicial Comunicação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438713
institution TRF 3ª Região / SJSP
collection TRF 3ª Região / SJSP
language Português
topic Execução Penal
Pena privativa de liberdade
População carcerária
Julgamento
Decisão judicial
Comunicação
spellingShingle Execução Penal
Pena privativa de liberdade
População carcerária
Julgamento
Decisão judicial
Comunicação
Resolução 237 (CNJ)/2016
description Altera o art. 1º da Resolução CNJ 113/2010, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, no âmbito dos Tribunais
format Ato normativo
title Resolução 237 (CNJ)/2016
title_short Resolução 237 (CNJ)/2016
title_full Resolução 237 (CNJ)/2016
title_fullStr Resolução 237 (CNJ)/2016
title_full_unstemmed Resolução 237 (CNJ)/2016
title_sort resolução 237 (cnj)/2016
publisher Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
url https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438713
_version_ 1847801578351755264
score 12,572395

Documentos relacionados