Recomendação 39 (CNJ)/2012
Publicado em: (2012)
Recomendação 69 (CNJ)/2020
Recomenda às presidências dos tribunais adoção de providências para que promovam o pagamento de precatórios com o intuito de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo Coronavírus causador da Covid-19.
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2020
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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