Documentos relacionados

• Recomendação 73 (CNJ)/2020
  Publicado em: (2020)
• Recomendação 89 (CNJ)/2021
  Publicado em: (2021)
• Ato da Presidência n. 116, de 27 de março de 2021
  por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
  Publicado em: (27/0)
• Resolução Pleno n. 24, de 31 de outubro de 2023
  por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
  Publicado em: (10/1)
• Resolução 389 (CNJ)/2021
• Portaria 2090 (PR/TRF3)/2020
• A LGPD no Poder Judiciário: a implementação das medidas referentes ao exercício do direito dos titulares previstas na Resolução CNJ n. 363/2021 nos tribunais
  por: Vianna, Renata Seixa
  Publicado em: (2022)
• Resolução 417 (PR/TRF3)/2021
• Resolução 543 (PR/TRF3)/2022
• 1º Webinário Enfam: Combate à pandemia e a Lei Geral de Proteção de Dados
  por: Combate à pandemia e a Lei Geral de Proteção de Dados (1. : 2020)
  Publicado em: (2020)