Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor
por: Moraes, Alexandre Vieira de
Publicado em: ([s.d)
Nota Técnica 1 (CLIMS)/2021
Acordo de não persecução penal (ANPP)
Na minha lista:
| Principais autores: | Barbosa, Júlia Cavalcante Silva, Gomes, Lucas Medeiros |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - Mato Grosso do Sul (CLIMS)
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| Assuntos: | |
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