Resolução 391 (CNJ)/2021

Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Remição de pena Privação de liberdade Leitura Atividade educacional Execução Penal Cultura Reintegração social Reinserção Ressocialização Aprendizagem Políticas públicas Estabelecimento prisional Reclusão
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