Recomendação 124 (CNJ)/2022

Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2022
Assuntos:	Poder Judiciário Violência contra a mulher Violência doméstica Lei Maria da Penha Igualdade de gênero
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