Resolução 566 (CNJ)/2024
Publicado em: (2024)
Resolução 467 (CNJ)/2022
Regulamenta, no Poder Judiciário, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei no 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei no 12.694/2012 (sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição)
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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| Assuntos: | |
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