A PEC do orçamento impositivo

O texto trata para da “PEC do orçamento impositivo” ou PEC nº 358, de 2013 (nº 22A, de 2000, no Senado Federal), explicando que, diferentemente do que o nome sugere, esta PEC não proibe a prática orçamentária vigente no Brasil. Apenas institui a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares i...

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Main Authors: Mendes, Marcos José, Dias, Fernando Álvares Correia
Format: Outros
Language: Português
Published: Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa 2014
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