A PEC do orçamento impositivo
O texto trata para da “PEC do orçamento impositivo” ou PEC nº 358, de 2013 (nº 22A, de 2000, no Senado Federal), explicando que, diferentemente do que o nome sugere, esta PEC não proibe a prática orçamentária vigente no Brasil. Apenas institui a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares i...
| Principais autores: | Mendes, Marcos José, Dias, Fernando Álvares Correia |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa
2014
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| Resumo: |
O texto trata para da “PEC do orçamento impositivo” ou PEC nº 358, de 2013 (nº 22A, de 2000, no Senado Federal), explicando que, diferentemente do que o nome sugere, esta PEC não proibe a prática orçamentária vigente no Brasil. Apenas institui a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares individuais e também fixa patamar mínimo para as despesas totais da União na área de saúde e acabaria com o processo de barganha no Poder Executivo propondo a transparência obrigatória com base nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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