A PEC do orçamento impositivo

O texto trata para da “PEC do orçamento impositivo” ou PEC nº 358, de 2013 (nº 22A, de 2000, no Senado Federal), explicando que, diferentemente do que o nome sugere, esta PEC não proibe a prática orçamentária vigente no Brasil. Apenas institui a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares i...

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Principais autores: Mendes, Marcos José, Dias, Fernando Álvares Correia
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-5028942017-06-09 A PEC do orçamento impositivo Mendes, Marcos José Dias, Fernando Álvares Correia O texto trata para da “PEC do orçamento impositivo” ou PEC nº 358, de 2013 (nº 22A, de 2000, no Senado Federal), explicando que, diferentemente do que o nome sugere, esta PEC não proibe a prática orçamentária vigente no Brasil. Apenas institui a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares individuais e também fixa patamar mínimo para as despesas totais da União na área de saúde e acabaria com o processo de barganha no Poder Executivo propondo a transparência obrigatória com base nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2014-09-16T19:37:20Z 2014-09-16T19:37:20Z 2014-05 texto artigo http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/502894 @001003246 pt_BR (Textos para Discussão ; 149) Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa
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